Do direito à aposentadoria especial para os trabalhadores em cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico nas escolas de educação básica

Confira o artigo escrito pela Dra. Juliana de Souza Bock, especialista em Direito Previdenciário, sobre a aposentadoria especial para algumas funções na educação básica.
O direito previdenciário trouxe, em sua legislação, um cuidado especial com os trabalhadores que laboram em atividades nas quais estejam expostos a agentes agressores, como ruído, produtos químicos, agentes biológicos e perigosos. Para esses profissionais, a Lei proporciona uma aposentadoria com tempo de contribuição reduzida, a chamada aposentadoria especial.

Para os professores, o direito à aposentadoria especial é reconhecido aos 25 anos de labor em atividades exercidas exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), sendo necessário também, após a Reforma da Previdência de 13/11/2019, ou preencher o requisito de idade mínima de 57 anos para mulher e 60 anos para o homem, ou se enquadrar numa das regras de transição, sendo elas: além dos 25 anos de contribuição, atingir uma pontuação mínima de 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem; ou ainda, ter 52 anos de idade e 25 anos de contribuição para a mulher, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para o homem, e, cumulativamente, cumprir com um pedágio de 100% do tempo que faltava para completar o tempo mínimo na data da Reforma da Previdência; e, por fim, tem a transição da idade mínima progressiva, onde a idade mínima é de 53 anos e seis meses e 25 anos de contribuição para a mulher, e 58 anos e seis meses e 30 anos de contribuição para o homem.

Uma dúvida frequente entre os profissionais do ensino básico é acerca da possibilidade do benefício de aposentadoria especial ser concedido não apenas para o professor que leciona em sala de aula, mas também para aqueles que laboram em funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. A resposta para essa pergunta é: sim, os profissionais que trabalham nessas funções mencionadas também possuem direito ao benefício na modalidade especial, de acordo com a Lei nº 11.301/2006, que equiparou esses profissionais às funções de magistério, tendo obtido o reconhecimento da constitucionalidade desse dispositivo legal também pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.039.644, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 12/10/2017, resultando no Tema 965.

Contudo, para a equiparação dos trabalhadores nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, para fins de aposentadoria especial com os professores, é exigido que esses atuem em escolas da rede pública ou privada de educação básica (ensino infantil, fundamental ou médio) e que os cargos sejam exercidos por professores de carreira, isto é, por professores com formação superior, não podendo ser apenas especialistas em educação.

Dessa forma, o direito à aposentadoria especial também foi estendido para os demais profissionais com formação de professor, mas que atuam em cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico da rede de ensino privado, contanto que preencham os critérios já mencionados e resumidos no quadro abaixo:


Aposentadoria

Modalidade Professora (mulher) Professor (homem)
Aposentadoria especial de professor antes da Reforma (até 12/11/2019) 25 anos de tempo de contribuição (sem idade mínima) 30 anos de tempo de contribuição (sem idade mínima)
Aposentadoria especial de professor a partir da Reforma (13/11/2019) 57 anos de idade + 25 anos de tempo de contribuição 60 anos de idade + 25 anos de tempo de contribuição
Regra de transição por pontos 86 pontos em 2024 + 25 anos de contribuição 96 pontos em 2024 + 30 anos de contribuição
Regra de transição do pedágio de 100% 52 anos de idade + 25 anos de contribuição + pedágio de 100% do tempo que faltava para completar 25 anos na data da Reforma 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + pedágio de 100% do tempo que faltava para completar 30 anos na data da Reforma
Regra de transição da idade mínima progressiva 53 anos e seis meses de idade em 2024 + 25 anos de contribuição 58 anos e seis meses de idade em 2024 + 30 anos de contribuição

Importante destacar que, além dos professores e dos profissionais que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, existem trabalhadores da categoria dos técnicos e administrativos que atuam em condições específicas dentro do ambiente escolar e que podem, em determinadas situações, ter o tempo de serviço equiparado ao de professor para fins de contagem de tempo especial. Essa possibilidade, no entanto, depende da análise do caso concreto e do reconhecimento legal ou judicial da função como de natureza especial ou vinculada ao magistério.

É importante mencionar que, devido à previsão contida no artigo 57, § 8º da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios) e após decisão do STF, ao aposentado especial é vedada a continuidade do trabalho em atividade considerada insalubre/penosa, sob o risco de ter sua aposentadoria suspensa, sendo indicado, nesses casos, o afastamento das atividades especiais.

Entretanto, com relação à categoria de profissionais que atuam em cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico da rede de ensino privado, existem entendimentos colidentes na jurisprudência sobre a possibilidade do especialista em educação permanecer nessa atividade após o aposento.

O ideal é sempre consultar um advogado especializado em direito previdenciário para identificar qual o melhor enquadramento.

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Dra. Juliana de Souza Bock, especialista em Direito Previdenciário.
Complemento: Assessoria de Imprensa do Sintep Vales


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