Do direito à aposentadoria especial para os trabalhadores em cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico nas escolas de educação básica
Para os professores, o direito à aposentadoria especial é reconhecido aos 25 anos de labor em atividades exercidas exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), sendo necessário também, após a Reforma da Previdência de 13/11/2019, ou preencher o requisito de idade mínima de 57 anos para mulher e 60 anos para o homem, ou se enquadrar numa das regras de transição, sendo elas: além dos 25 anos de contribuição, atingir uma pontuação mínima de 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem; ou ainda, ter 52 anos de idade e 25 anos de contribuição para a mulher, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para o homem, e, cumulativamente, cumprir com um pedágio de 100% do tempo que faltava para completar o tempo mínimo na data da Reforma da Previdência; e, por fim, tem a transição da idade mínima progressiva, onde a idade mínima é de 53 anos e seis meses e 25 anos de contribuição para a mulher, e 58 anos e seis meses e 30 anos de contribuição para o homem.
Uma dúvida frequente entre os profissionais do ensino básico é acerca da possibilidade do benefício de aposentadoria especial ser concedido não apenas para o professor que leciona em sala de aula, mas também para aqueles que laboram em funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. A resposta para essa pergunta é: sim, os profissionais que trabalham nessas funções mencionadas também possuem direito ao benefício na modalidade especial, de acordo com a Lei nº 11.301/2006, que equiparou esses profissionais às funções de magistério, tendo obtido o reconhecimento da constitucionalidade desse dispositivo legal também pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.039.644, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 12/10/2017, resultando no Tema 965.
Contudo, para a equiparação dos trabalhadores nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, para fins de aposentadoria especial com os professores, é exigido que esses atuem em escolas da rede pública ou privada de educação básica (ensino infantil, fundamental ou médio) e que os cargos sejam exercidos por professores de carreira, isto é, por professores com formação superior, não podendo ser apenas especialistas em educação.
Dessa forma, o direito à aposentadoria especial também foi estendido para os demais profissionais com formação de professor, mas que atuam em cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico da rede de ensino privado, contanto que preencham os critérios já mencionados e resumidos no quadro abaixo:
Aposentadoria
| Modalidade | Professora (mulher) | Professor (homem) |
|---|---|---|
| Aposentadoria especial de professor antes da Reforma (até 12/11/2019) | 25 anos de tempo de contribuição (sem idade mínima) | 30 anos de tempo de contribuição (sem idade mínima) |
| Aposentadoria especial de professor a partir da Reforma (13/11/2019) | 57 anos de idade + 25 anos de tempo de contribuição | 60 anos de idade + 25 anos de tempo de contribuição |
| Regra de transição por pontos | 86 pontos em 2024 + 25 anos de contribuição | 96 pontos em 2024 + 30 anos de contribuição |
| Regra de transição do pedágio de 100% | 52 anos de idade + 25 anos de contribuição + pedágio de 100% do tempo que faltava para completar 25 anos na data da Reforma | 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + pedágio de 100% do tempo que faltava para completar 30 anos na data da Reforma |
| Regra de transição da idade mínima progressiva | 53 anos e seis meses de idade em 2024 + 25 anos de contribuição | 58 anos e seis meses de idade em 2024 + 30 anos de contribuição |
Importante destacar que, além dos professores e dos profissionais que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, existem trabalhadores da categoria dos técnicos e administrativos que atuam em condições específicas dentro do ambiente escolar e que podem, em determinadas situações, ter o tempo de serviço equiparado ao de professor para fins de contagem de tempo especial. Essa possibilidade, no entanto, depende da análise do caso concreto e do reconhecimento legal ou judicial da função como de natureza especial ou vinculada ao magistério.
É importante mencionar que, devido à previsão contida no artigo 57, § 8º da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios) e após decisão do STF, ao aposentado especial é vedada a continuidade do trabalho em atividade considerada insalubre/penosa, sob o risco de ter sua aposentadoria suspensa, sendo indicado, nesses casos, o afastamento das atividades especiais.
Entretanto, com relação à categoria de profissionais que atuam em cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico da rede de ensino privado, existem entendimentos colidentes na jurisprudência sobre a possibilidade do especialista em educação permanecer nessa atividade após o aposento.
O ideal é sempre consultar um advogado especializado em direito previdenciário para identificar qual o melhor enquadramento.
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Dra. Juliana de Souza Bock, especialista em Direito Previdenciário.
Complemento: Assessoria de Imprensa do Sintep Vales
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4 comments on “Do direito à aposentadoria especial para os trabalhadores em cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico nas escolas de educação básica”
Boa tarde!
Sou Especialista em Educação – Supervisão Escolar, tenho 47 anos e trabalho 25 anos exclusivamente em escola.
No meu caso poderia ter essa redução de 5 anos na aposentadoria ?
E com qual idade?
Olá Aneluíse, por gentileza, encaminhe seu questionamento para o e-mail juridico@sintepvales.org.br
Boa tarde!
Gostaria de realizar uma consulta em relação a minha aposentadoria.
Sou vice diretora na rede estadual de ensino.
Trabalho desde junho de 2001 e tenho 58 anos completados em 11/05/2026
Olá Fátima. Por gentileza, encaminhe seu questionamento para o e-mail juridico@sintepvales.org.br que vamos lhe auxiliar