Assistência Sindical ao Trabalhador
O SINTEP VALES presta assistência aos trabalhadores no ato da extinção contratual, para conferir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das instituições de ensino e para orientar os trabalhadores sobre os procedimentos a serem adotados.
Essa assistência sindical (também conhecida como “homologação”) é um direito do trabalhador conquistado pelo sindicato e está prevista nas nossas Convenções Coletivas de Trabalho.
Os atendimentos são realizados por videoconferência pela equipe do SINTEP VALES e com horário previamente agendado.
Agendamento
O agendamento da assistência sindical é realizado somente pela plataforma Google Calendar.
O link da videoconferência é encaminhado automaticamente para o e-mail informado no momento da reserva.
O tempo reservado para cada atendimento é de 20 minutos e será necessário fazer uma reserva para cada trabalhador. A instituição de ensino poderá fazer até 3 reservas para o mesmo dia.
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Documentos Necessários
A instituição de ensino terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da assistência sindical para encaminhar a documentação rescisória ao SINTEP VALES. Alertamos que a reserva será cancelada caso a documentação não seja encaminhada dentro desse prazo.
Solicitamos que o envio da documentação de cada trabalhador seja encaminhado de uma única vez, em formato “PDF” e em resposta ao e-mail que foi recebido no momento da reserva.
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
- Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
- Comunicado da dispensa ou do pedido de demissão;
- Exame médico demissional ou periódico válido;
- Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do FGTS com a informação “sem ocorrências”, inclusive em caso de pedido de demissão ou de dispensa por justa causa;
- Guia do FGTS Digital – GFD com o comprovante de pagamento e relatório “Detalhe da Guia Emitida” em caso de dispensa sem justa causa ou de extinção por acordo (art. 484-A da CLT);
- Formulário de requerimento do seguro-desemprego, quando for o caso,
- Três últimos contracheques.
Prazo Legal
Lembramos que o art. 477, § 6º, da CLT prevê que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato’’.
A inobservância desse prazo para pagamento e entrega dos documentos poderá acarretar multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sem prejuízo da multa prevista na norma coletiva.
O agendamento da assistência sindical é uma obrigação do empregador que, em caso de descumprimento, poderá também acarretar multas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho.