Prazo para Credores da Aelbra Aderirem à Negociação com o Banco Genial é Prorrogado
O Banco Genial decidiu prorrogar o prazo para novas adesões às propostas de negociação apresentadas na assembleia realizada em dezembro de 2025. As propostas oferecem ao credor trabalhista duas alternativas: a cessão (venda) do crédito com deságio ou a adesão a um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), para recebimento futuro do crédito sem deságio e com correção pela Selic, conforme a venda de imóveis e operações educacionais da Aelbra.
O prazo, encerrado em 21/01/2026, foi estendido até o final do dia 06/02/2026. Em manifestação protocolada no processo de recuperação judicial, o Banco Genial alegou que a prorrogação se mostrou necessária diante das dificuldades enfrentadas pelos credores para formalizar a adesão.
Porém, o Banco não informou a nova data em que será divulgado se o número de adesões atingiu o patamar necessário para o prosseguimento da negociação. Essa divulgação estava originalmente prevista para 26/01/2026. Também não houve esclarecimento sobre eventual alteração no prazo para pagamento dos R$ 10.500,00 por credor, previsto para 09/02/2026.
No início de janeiro de 2026, o Banco Genial e a Aelbra disponibilizaram o site https://credores.ulbra.br/creditors, onde os credores trabalhistas podem consultar os valores de seus créditos sujeitos à negociação e, caso desejem, aderir a esse negociação.
Outro ponto relevante é que a Aelbra esclareceu nos autos que a cláusula constante no termo de adesão — que prevê a obrigação do credor aderente de não litigar contra a empresa por valores incluídos na recuperação judicial — não se aplica ao FGTS. Essa era uma preocupação recorrente entre os credores trabalhistas que ainda possuem valores de FGTS a receber, já que tais créditos não estavam contemplados no termo de adesão e, ao mesmo tempo, não poderiam ser objeto de discussão judicial futura.
Conforme já informado anteriormente, os valores devidos de FGTS são objeto de Transação, firmada entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Aelbra, e, portanto, não estão incluídos no “crédito negociável” que está sendo informado pelo Banco Genial.
Após correspondência encaminhada pelos Sindicatos, a PGFN protocolou petição informando que a Aelbra está com seis parcelas dessa Transação do FGTS em atraso, no valor aproximado de R$ 6 milhões cada.
A Procuradoria requereu a notificação judicial da devedora para regularizar os pagamentos. Mas, até o momento, a Aelbra não se manifestou sobre essas pendências.
Vale reiterar que a adesão às propostas de negociação com o Banco Genial é uma alternativa aos credores trabalhistas para recebimento de seus créditos. Por isso, recomendamos que os credores que decidirem não aderir a essa negociação que busquem a cobrança judicial de seus créditos, pois o prazo previsto no plano de recuperação judicial para a realização desses pagamentos venceu em 30/09/2025.
Matéria escrita pela assessoria jurídica do Sintep Vales
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