Assembleia da Aelbra aprova novo PRJ
A nova proposta de Plano de Recuperação Judicial Substitutivo – PRJ apresentado pela Aelbra foi aprovada pelos credores em assembleia nesta quarta-feira (20). Presidida pelo Administrador Judicial da Aelbra, Dr. Rafael Brizola Marques, a assembleia contou com credores de todas as classes, além dos representantes da Aelbra, e também da Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Luciane Tosin Paese.
A nova proposta foi aprovada por 94,51% dos credores trabalhistas, 100% dos credores da classe II (composta pelo Banrisul), 55,98% dos créditos presentes na classe III, e 100% dos credores presentes da classe IV.
Os sindicatos indicaram posição favorável ao PRJ, pois esse plano conta com avanços conquistados através do esforço dos sindicatos durante o processo negocial. Como a Aelbra aceitou grande parte das demandas dos sindicatos, e também da PGFN, possibilitou melhorias para a classe I em relação ao PRJ anterior.
Dentre estes avanços, está a ampliação do valor global destinado à classe I de R$ 361 milhões para R$ 400 milhões, pois permite recompor o crédito de muitos credores que foram significativamente reduzidos pelo ingresso de centenas de novos credores na RJ, e possibilitou também, com muita razoabilidade, ampliar por mais um ano a correção monetária de 3% sobre os créditos habilitados.
TRANSAÇÃO FGTS
A grande novidade nesse PRJ, e que foi objetivo de muitas perguntas durante a AGC, está na “Transação FGTS”, instituto que foi incluído no PRJ como condição para a ocorrência da negociação do passivo tributário com a Fazenda Nacional. Através dessa “Transação FGTS” a Aelbra ficará obrigada a efetuar o pagamento de todo o FGTS devido e inscrito em dívida ativa no prazo de 12 meses. Em que pese essa transação envolva valores concursais (ou seja, de competências de FGTS anteriores a maio de 2019 e, portanto, sujeitas a recuperação judicial) e não-concursais, apenas aquelas sujeitas à RJ serão deduzidas dos R$ 400 milhões.
O PRJ prevê que os créditos de FGTS deverão ser recolhidos diretamente nas contas vinculadas de cada credor, e de forma integral, independentemente do limite global estabelecido para a classe I. Conforme as premissas da “Transação FGTS” esses valores, que hoje formam a imensa maioria dos créditos dos trabalhadores representados pelo Sintep Vales, serão corrigidos pelo JAM, mês a mês, conforme a legislação própria e, dessa forma não serão corrigidos pelos percentuais de correção previstos no PRJ, que é de 3% ao ano (contado desde maio de 2019 até a data em que o Juiz for homologar esse novo PRJ).
Esse parcelamento do FGTS é muito importante não apenas para os ex-empregados da Aelbra, mas também para os atuais empregados que, ao final de 12 meses, terão a integralidade do seu FGTS em dia.
PROPOSTA QUE PREJUDICARIA OS TRABALHADORES NÃO FOI ACEITA
Durante a AGC um credor trabalhista apresentou a proposta de que os “juros” fossem de 3% para 6%, sem alteração do valor global, ou seja, sem prejudicar a devedora (sua atual empregadora). Essa proposta, evidentemente, não havia sequer condições de ser analisada, pois pretendia que os próprios credores acabassem pagando esses “juros” na medida que o valor total destinado à classe I (R$ 400 milhões) seria o mesmo, isto é, estaria condenando um número muito expressivo de credores a pagar “juros” por uma dívida que eles não deram causa alguma.
Nesse sentido, cabe novamente esclarecer que em momento algum os sindicatos foram contrários à aplicação de uma correção monetária acima dos 3% que foram incluídos no plano. Porém, entendem que tais acréscimos deveriam ser pagos unicamente pela Aelbra, que é a devedora, e não pelos próprios credores, muitos dos quais dispensados sem o recebimento de suas verbas rescisórias e que pela proposta desse credor seriam novamente penalizados.
Confira as principais mudanças para a classe I:
* ampliação do valor global para R$ 400 milhões;
* extensão da correção de 3% por mais um ano, sendo que a correção não se aplica aos créditos de FGTS que serão corrigidos nos parâmetros legais;
* 85% de todos os valores já disponíveis, e os decorrentes das próximas vendas serão utilizados para pagamento do FGTS (que agora será em conta vinculada para empregados e ex-empregados) até a quitação desse FGTS;
* 15% restante será direcionado para pagamento de credores não incluídos na “Transação FGTS”;
* os recolhimentos de FGTS ocorrerão através de um parcelamento com a PGFN denominado “Transação FGTS”, que incluirá créditos concursais e extraconcursais, sendo que apenas os concursais serão descontados dos R$ 400 milhões;
* após a quitação do FGTS, 85% das vendas serão destinadas para pagamento dos créditos de Classe I e 15% serão destinados para um fundo, sendo que ao final de 2024 esse fundo reverterá para pagamento da Classe I (se houver ainda créditos a serem pagos) ou para a Fazenda Nacional;
* considerando a obrigação de quitar integralmente o FGTS, é possível que alguns credores recebam acima do limite individual decorrente do rateio do valor global (R$ 400 milhões) e, em vista disso, a Aelbra pagará até R$ 20 milhões a mais do que, eventualmente, vier a ultrapassar do valor desse rateio.
* serão criadas duas novas UPIs (operação das escolas e operações/imóveis da Faculdade de Palmas) e o resultado dessas vendas será direcionado à Classe I;
* o imóvel sede (campus) não será mais destinado à Classe I, e ficará em garantia para a Fazenda Nacional;
* caso não tenham sido vendidos bens suficientes para quitação dos créditos até o final de dezembro/2024, haverá a dação em pagamento dos imóveis (a serem escolhidos em assembleia) aos credores remanescentes (até o atingir o seu crédito limite) e com garantia de recompra pela AELBRA em 12 meses.
A desistência da Aelbra em vender a UMESA (curso de medicina) também foi considerado pelos sindicatos, um ponto muito positivo para as categorias representadas. A versão do novo PRJ já está protocolada nos autos (ACESSE AQUI). A expectativa agora é em relação à homologação desse plano. Vale, entretanto, destacar que o período de recesso Justiça Estadual iniciou nesta quarta-feira e termina em 08/01.
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2 comments on “Assembleia da Aelbra aprova novo PRJ ”
Prezadas(os),
Agradeço, nomeando o SINTEP, pela sua grande atuação junto ao PRJ da Aelbra.
Agradeço pelo empenho e dedicação em defender os direitos do trabalhador, principalmente nesse momento de grande precarização do trabalho.
Atenciosamente,
Alexandre Uarth Christoff
Dr. em Ciência
Psicanalista
(51) 9 99181288
Olá Alexandre.
Ficamos felizes com seu comentário. Tenha certeza que faremos sempre todo o possível para bem representar nossa categoria.
Um abraço e boas festas de final de ano.