TRT-RS uniformiza entendimento sobre contribuição assistencial de não filiados

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou na tarde desta sexta-feira, por maioria de votos, a Súmula nº 86. O texto fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não associados aos sindicatos.

Foram 27 votos a favor da contribuição assistencial de um total de 36 desembargadores presentes na sessão.
Nas sustentações orais feitas por representantes das entidades da advocacia trabalhista, a obrigatoriedade da contribuição dos não filiados foi defendida tanto pela Agetra, que representa advogados dos trabalhadores, quanto pela Satergs, que congrega advogados da classe patronal.

Os advogados Antônio Carlos Escosteguy Castro (Agetra) e Eduardo Caringi Raupp (Satergs) destacaram, entre outros argumentos, que o não pagamento da contribuição por todos os membros da categoria inviabilizaria a atividade sindical, pois o desconto é uma das principais fontes de receita dos sindicatos. Eles também lembraram que as vantagens obtidas nos acordos coletivos beneficiam toda a categoria, e não apenas os sindicalizados.

Um dos argumentos que prevaleceram nesta decisão foi o de considerar que todos os membros da categoria se beneficiam das normas coletivas, independentemente de serem associados ou não do seu sindicato. Deste modo, não há justificativa para isentar de pagamento da contribuição correspondente apenas parte dos beneficiários destas normas.

A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002993-58.2015.5.04.0000. Até então, as Turmas Julgadoras do Tribunal proferiam decisões divergentes sobre a matéria. Com a Súmula nº 86, a Corte consolida seu entendimento para julgamentos futuros.

A redação da Súmula nº 86 é a seguinte:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.

Conforme a diretora de assuntos jurídicos do sindicato, Marli Meinhardt, a pacificação do entendimento em relação à contribuição assistencial na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul reconhece a legalidade, a importância desta contribuição para as entidades sindicais e a soberania das decisões das assembleias dos trabalhadores.

Fonte: Gabriel Borges Fortes.
Fotos: Inácio do Canto (Secom/TRT4)

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