Homologado novo PRJ da Aelbra 

O novo plano de recuperação judicial da Aelbra, que foi aprovado pelos credores no último mês de dezembro, foi homologado nesta sexta-feira, 09, pela Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo. 

Conforme o juiz responsável, o controle judicial de legalidade das cláusulas se limitou aos requisitos de atos jurídicos, “não podendo adentrar ao exame da viabilidade econômica deste, ou outras questões de caráter negocial”. Ainda segundo o juiz, por se tratar de um plano de recuperação substitutivo com repetição de grande parte das cláusulas do plano anterior, o controle de legalidade manteve as mesmas conclusões firmadas nos exames judiciais já feitos.  

Na sentença assinalou também que “os credores participaram da AGC cientes de que a rejeição do modificativo importaria na manutenção do plano vigente em todas suas cláusulas, ressalvado o exame recursal da alienação da UPI UMESA.” Com esses fundamentos, o juiz afastou a recomendação do Ministério Público Estadual e a impugnação apresentada por um dos credores em relação ao deságio do seu crédito decorrente da limitação do valor global. Apontou ainda que essa limitação já estava prevista nos planos anteriores. Vale lembrar que o MP/RS havia protocolado parecer recomendando que o novo plano de recuperação judicial não fosse homologado. 

Os sindicatos avaliam muito positivamente a homologação do plano substitutivo, na medida em que permite a retomada do processo de venda dos imóveis e de pagamento dos valores já depositados aos credores. Cabe ressaltar que o pagamento aos credores deverá observar o que foi aprovado no plano. Para os credores trabalhistas, os principais pontos são: 

* ampliação do valor global para R$ 400 milhões;  

* ⁠extensão da correção de 3% por mais um ano, sendo que a correção não se aplica aos créditos de FGTS que serão corrigidos nos parâmetros legais;  

* ⁠85% de todos os valores já disponíveis, e os decorrentes das próximas vendas serão utilizados para pagamento do FGTS (que agora será em conta vinculada para empregados e ex-empregados) até a quitação desse FGTS;  

* ⁠15% restante será direcionado para pagamento de credores não incluídos na “Transação FGTS”;  

* ⁠os recolhimentos de FGTS ocorrerão através de um parcelamento com a PGFN denominado “Transação FGTS”, que incluirá créditos concursais e extraconcursais, sendo que apenas os concursais serão descontados dos R$ 400 milhões;  

* ⁠após a quitação do FGTS, 85% das vendas serão destinadas para pagamento dos créditos de Classe I e 15% serão destinados para um fundo, sendo que ao final de 2024 esse fundo reverterá para pagamento da Classe I (se houver ainda créditos a serem pagos) ou para a Fazenda Nacional;  

* ⁠considerando a obrigação de quitar integralmente o FGTS, é possível que alguns credores recebam acima do limite individual decorrente do rateio do valor global (R$ 400 milhões) e, em vista disso, a Aelbra pagará até R$ 20 milhões a mais do que, eventualmente, vier a ultrapassar do valor desse rateio.  

* ⁠serão criadas duas novas UPIs (operação das escolas e operações/imóveis da Faculdade de Palmas) e o resultado dessas vendas será direcionado à Classe I;  

* ⁠o imóvel sede (campus) não será mais destinado à Classe I, e ficará em garantia para a Fazenda Nacional;  

* ⁠caso não tenham sido vendidos bens suficientes para quitação dos créditos até o final de dezembro/2024, haverá a dação em pagamento dos imóveis (a serem escolhidos em assembleia) aos credores remanescentes (até o atingir o seu crédito limite) e com garantia de recompra pela AELBRA em 12 meses. 

Na classe I, formada pelos credores trabalhistas, a aprovação desse novo plano de recuperação judicial foi de 94,51%. 

  

ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

Na mesma sentença, o juiz também decidiu pelo encerramento do processo de recuperação judicial. Argumentou que a Lei 11.101/2005 prevê que o prazo máximo que um devedor pode ficar em recuperação judicial é dois anos, contados da data da concessão da recuperação judicial. A recuperação judicial da Aelbra, embora ajuizada em 05 de maio de 2019, foi concedida em 16/12/2021 superando, portanto, o biênio legal da fiscalização judicial.  

Cabe destacar que o encerramento do processo de recuperação pelo transcurso do prazo de dois anos não autoriza qualquer alteração no plano de recuperação judicial ou descumprimento por parte da Aelbra, que permanecerá sujeita ao seu cumprimento sob pena de decretação de falência. 

Vale ainda destacar que essa sentença é passível de recursos, e a decisão de encerramento do processo somente será efetivada quando ocorrer o trânsito em julgado da ação, isto é: quando não houver mais recursos pendentes de julgamento.  

O coletivo dos sindicatos já está analisando a extensão dessa sentença, e deverá encaminhar novo informativo nas próximas semanas. 

 

“Fortaleça a sua categoria, contribua para o seu sindicato, ele só depende de você!” 

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