Benefício de Auxílio Emergencial: quem tem direito?

Na última quinta-feira, dia 26/03, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que prevê o
pagamento de um Auxílio Emergencial em razão da crise causada pela COVID-19, com duração
de três meses (podendo ser prorrogado) no valor mensal de R$ 600,00 por pessoa, e valor
máximo por família de R$ 1.200,00.
De acordo com os deputados, o referido benefício visa atender à população mais carente,
aquelas pessoas que estão sem renda em razão da determinação de isolamento social,
incluindo os informais e as pessoas em situação de vulnerabilidade que precisam do auxílio do
Estado.
O projeto ainda prevê a possibilidade de pagamento de duas cotas, ou seja, o valor de R$
1.200,00, no caso das mães que são chefes de família, a chamada família monoparental.
Requisitos para a percepção do benefício (é preciso atender a todos):
– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal (situação dos trabalhadores informais, autônomos, MEI);
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro
programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda mensal familiar
que não ultrapasse três salários mínimos (R$ 3.135,00);
-não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
Além desses requisitos, o candidato ao benefício deverá cumprir ao menos uma das
seguintes condições:
– exercer atividade como Microempreendedor Individual (MEI);
– ser contribuinte individual ou facultativo da previdência social (realizar os pagamentos
regulares das contribuições através de guia ou carnê);
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico); ou
– se for trabalhador informal sem pertencer a nenhum cadastro, é preciso ter cumprido, no
último mês, o requisito de renda citado acima (renda familiar mensal por pessoa de até meio
salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos).

Será permitida a cumulação de dois benefícios (emergencial e bolsa família, por exemplo), por
duas pessoas do mesmo grupo familiar, podendo optar pelo benefício mais vantajoso, no caso
da mesma pessoa ter direito aos dois benefícios.
A renda média para a percepção do benefício será verificada por meio do CadÚnico, para
aqueles que forem inscritos, e para os não inscritos, através de autodeclaração por meio
digital. Serão consideradas no cálculo todas as rendas formais da família, exceto a renda do
bolsa família.

Ainda, o auxílio emergencial de R$ 600,00 poderá servir como uma antecipação aos candidatos
a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), cujo valor original é de um salário
mínimo, pago no caso de pessoas em condição de miserabilidade, que tenham mais de 65 anos
ou portadores de deficiência, até que seja avaliado o requerimento inicial do benefício
pretendido, em virtude na demora do atendimento e da realização das perícias.
Após a concessão do BPC, o valor pago à título de benefício emergencial será descontado do
montante devido desde a data do requerimento inicial.
O mesmo adiantamento no pagamento poderá ser concedido aos segurados que aguardam
pela perícia no auxílio-doença, contanto que atendam aos demais requisitos para obtenção do
benefício, ou seja, qualidade de segurado (obtida através das contribuições regulares por mais
de um ano), carência mínima de 12 contribuições e atestado médico que comprove a condição
de incapacidade para o trabalho.
Forma de pagamento:
O auxílio emergencial será pago pelos bancos públicos federais (Caixa ou Banco do Brasil), por
meio de uma conta poupança digital, conforme prevê o projeto de Lei. Essa conta terá
abertura automática e dispensa a apresentação de documentos do beneficiário, bem como
será isenta de tarifas.
A conta poderá ser a mesma já usada para pagamento dos programas sociais, como o bolsa
família, o Pis/Pasep e o FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou
ordens de pagamento para sua movimentação.
Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para
fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em
suas bases de dados.
Vigência da Lei:
O projeto de Lei já foi aprovado pelo Senado, e sancionado nesta quarta-feira (01/04) pelo presidente.
Ainda não se tem o conhecimento de como se dará o envio dos dados e requerimento pelos
candidatos, meios de contato para orientações (email, site, telefones), se a análise e concessão
será realizada pelos próprios bancos ou outra instituição federal (talvez o INSS) e nem como
será o procedimento, pois, tudo isso dependerá de regulamentação posterior.
A previsão de duração dos pagamentos do benefício de auxílio emergencial é de 3 meses, podendo ser prorrogado, caso a situação de isolamento se mantenha.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Autora: Dra. Juliana de Souza Bock
OAB/RS 77.977
Advogada com mais de dez anos de atuação no direito previdenciário e proprietária do escritório JULIANA DE SOUZA BOCK – ADVOCACIA E CONSULTORIA, com endereço na Rua São Joaquim, 439, Sala 01, Centro, São Leopoldo/RS – Fone(s): 51-3575-1222 / 51-99811-9485 – Email: julianabock.adv@gmail.com

Desde março/2020 presta atendimento aos associados e à toda base do Sintep Vales.

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