Complementação das Contribuições Previdenciárias

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), aprovada em novembro de 2019, mudou as regras da aposentadoria e também o cálculo das contribuições para o INSS.

Antes da reforma, todo valor pago ao INSS era válido como tempo de contribuição, mesmo quando o salário era menor que o mínimo nacional. Agora, só contam as contribuições feitas sobre valores iguais ou maiores que o salário mínimo (atualmente R$ 1.518,00).

Isso significa que quem recebe menos que o mínimo não terá esse tempo contado para aposentadoria ou outros benefícios, a não ser que faça a complementação da contribuição.

A Reforma trouxe três opções:

    • Complementar a contribuição: pagar a diferença até chegar ao valor do salário mínimo;
    • Agrupar competências: juntar contribuições de meses em que o salário foi menor para formar uma contribuição válida;
    • Usar excedentes: aproveitar valores a mais pagos em outros meses para cobrir os que ficaram abaixo do mínimo.

Direito ao reembolso garantido na Educação Básica

Na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2025/2026), o Sintep Vales conquistou o direito de reembolso integral para os trabalhadores da Educação Básica que precisarem complementar suas contribuições. [clique aqui para acessar a CCT].

Esse direito vale para quem ganha menos que o salário mínimo porque tem carga horária reduzida. Nesse caso, o trabalhador paga a diferença ao INSS e depois pode pedir o reembolso à escola.

As regras principais são:

    • O trabalhador deve comprovar até o dia 20 de cada mês que fez o pagamento ao INSS. Se perder o prazo, não terá direito ao reembolso;
    • A escola faz o pagamento no mês seguinte à comprovação;
    • O valor devolvido tem caráter de indenização, ou seja, não sofre descontos e não entra no cálculo do salário mensal.

A alíquota da contribuição é fixa:

    • 8% para contribuições de novembro/2019 a fevereiro/2020;
    • 7,5% para contribuições a partir de março/2020.

Exemplos:

Remuneração Salário mínimo Diferença Alíquota Valor a complementar
R$ 1.450,00 R$ 1.518,00 R$ 68,00 7,5% R$ 5,10
R$ 1.000,00 R$ 1.518,00 R$ 518,00 7,5% R$ 38,85
R$ 1.252,00 R$ 1.518,00 R$ 266,00 7,5% R$ 19,95

Não é necessário calcular manualmente: o próprio sistema do INSS mostra os meses e valores que podem ser complementados.


Como complementar

Todo o processo pode ser feito pela internet, no site ou aplicativo Meu INSS:

    1. Entre com sua conta Gov.br;
    2. Clique em “Novo Pedido” > “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019”;
    3. Escolha a opção de complementação por DARF (código 1872) e selecione os meses que deseja ajustar.

👉 O ressarcimento pelas escolas vale a partir da competência junho/2025, desde que o pagamento seja comprovado dentro do prazo da CCT.

O INSS também oferece um tutorial passo a passo para emissão da guia DARF. [Clique aqui para acessar].

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