Jurídico

Nossa entidade conta com assessoria jurídica especializada na área do Direito do Trabalho para atendimento da categoria. Além do ajuizamento de ações trabalhistas e de consultas para os membros da categoria, a assessoria jurídica acompanha a diretoria do Sintep Vales nas negociações coletivas com os sindicatos patronais e naquelas que ocorrem diretamente com os estabelecimentos de ensino.

A assessoria jurídica também presta assistência no ato da extinção contratual, conferindo o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte dos estabelecimentos de ensino e orientando os trabalhadores sobre os procedimentos a serem adotados.

O atendimento jurídico para os membros da categoria e as assistências nas rescisões de contrato são realizadas, com horário previamente agendado, na sede administrativa do Sintep Vales, em São Leopoldo, de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 17h30min. O Sintep Vales também conta com atendimento, com horário previamente agendado, para assistência nas rescisões de contrato nas cidades de Lajeado, Bento Gonçalves, Taquara e Nova Petrópolis.

a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, modelo novo conforme Portaria nº 1.057/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, em cinco vias já rubricadas pelo empregador;

b) Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho – THRCT, conforme Portaria nº 1.057/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, em cinco vias já assinadas pelo empregador;

c) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações já atualizadas e assinadas pelo empregador, conforme Portaria nº 41/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego;

d) Notificação da demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão original e uma cópia;

e) Registro de Empregado, em livro, ficha, ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados;

f) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS (modelo), devidamente atualizado e guias de recolhimento (com a correspondente relação – RE) das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada, inclusive nos casos de pedido de demissão, em duas vias;

g) Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento do FGTS Rescisório (modelo), em duas vias; nas rescisões sem justa causa por iniciativa da empresa;

h) Guia de recolhimento rescisório de FGTS, original e cópia, nas rescisões sem justa causa por iniciativa da empresa;

i) Chave de conectividade social para saque do FGTS, nas rescisões sem justa causa por iniciativa da empresa;

j) Formulários de Comunicação de Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa por iniciativa da empresa;

k) Atestado Médico Ocupacional Demissional ou Periódico durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora nº 7;

l) Carta de preposto ou procuração;

m) Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual;

n) Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido e assinado pelo empregador;

o) Cópia do Mandado Judicial referente à pensão alimentícia (quando houver);

p) Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência;

q) Outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

 

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Obs.1: No que se refere ao extrato da conta vinculada do FGTS, reiteramos, em conformidade com o artigo 22, inciso V da Instrução Normativa nº 15 da SRT/MTE, que este deverá ser o para fins rescisórios no qual consta a existência ou não de competências não localizadas.

Obs.2: No campo 31 do TRCT destinado a informação do código sindical deverá constar o nº 027.219.01598-0 e no campo 32 deverá constar o CNPJ desta entidade: 88.369.574/0001-82 e o nome: Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Privado dos Vales do RS – Sintep Vales.

Obs.3: O aviso prévio concedido pelo empregador deverá observar obrigatoriamente as alterações previstas na Lei nº 12.506/2011 e as orientações dispostas na Nota Técnica nº 184/2012 da CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego.

Obs.4: Será obrigatória a assistência do sindicato nas rescisões contratuais dos trabalhadores da educação básica e superior, inclusive quando as mesmas forem de iniciativa do empregado, desde que este possua 6 (seis) meses ou mais de tempo de serviço no estabelecimento de ensino.

Obs.5: Para os trabalhadores que exerçam suas atividades em estabelecimentos que atendam exclusivamente a educação infantil será obrigatória a assistência do sindicato nas rescisões, inclusive quando as mesmas forem de iniciativa do empregado, desde que este possua 12 (doze) meses ou mais de tempo de serviço no estabelecimento de ensino.

Obs.6: Conforme IN nº 15/2010 do MTE, quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser: I – na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e II – na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

Obs.7: O Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT) aprovado pela Portaria nº 1.057/2012 do MTE destina-se apenas para rescisões em que não há assistência/homologação da entidade sindical.

Obs.8: Não serão aceitos como comprovantes de pagamentos de verbas rescisórias os depósitos realizados através de envelopes e que dependam de conferência pelo banco do valor depositado.

Obs.9: Conforme o art. 7º da Resolução nº 736/2014 do CODEFAT (alterada pela Resolução nº 742/2015), a utilização do Empregador Web para preenchimento do Requerimento de Seguro Desemprego (RSD) e do Comunicado de Dispensa (CD) passa a ser obrigatóriapara as dispensas ocorridas após o dia 31/03/2015 (http://maisemprego.mte.gov.br/portal/).

* Instrução Normativa nº 15/2010 da SRT/MTE. Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

* Nota Técnica nº 184/2012 da CGTRT/SRT/MTE. Orientações aprovadas pela SRT do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/2012.

* Portaria nº 1.621/2010 do MTE. Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

* Portaria nº 1.057/2012 do MTE. Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

* Resolução nº 736/2014 do CODEFAT. Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregado Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de Requerimento de Seguro Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego.