Sintep Vales começa a realizar assistência nas rescisões também em Canoas

A partir de agosto a assistência (homologação) nas rescisões contratuais dos trabalhadores da nossa categoria também será realizada em Canoas, no escritório MAP Coworking localizado na Rua Frei Orlando, 75, no Centro.

O atendimento, prestado pela assessoria jurídica, continuará às sextas-feiras, das 14h às 17h, mediante horário previamente agendado com a secretaria do sindicato.

Em virtude da implantação do atendimento em Canoas, a assistência (homologação) nas rescisões contratuais na sede administrativa do sindicato, em São Leopoldo, será de segunda à quinta-feira, das 14h às 16h, também com horário previamente agendado.

Vale lembrar que a partir da Lei 13.467/2017, a obrigatoriedade da homologação dos sindicatos das rescisões contratuais depende de previsão em norma coletiva. Confira abaixo como ficaram as cláusulas das nossas Convenção Coletivas de Trabalho que tratam desse tema:

 

Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 dos trabalhadores em estabelecimentos de Educação Superior

CLÁUSULA 22ª – ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS

No município-sede do sindicato profissional e nos municípios-sede das delegacias regionais do mesmo, por este expressamente credenciadas, será obrigatória a assistência do sindicato nas rescisões contratuais, inclusive quando as mesmas forem de iniciativa do empregado, quando o mesmo tenha a partir de 1 (um) ano completo de serviço no mesmo estabelecimento.

Parágrafo Primeiro: Os empregados que tiverem entre 6 (seis) meses completos e 1 (um) ano incompleto de emprego poderão optar pela assistência sindical da rescisão.

Parágrafo Segundo: No ato da assistência serão fornecidos ao empregado as guias do seguro-desemprego e a chave de liberação do FGTS, bem como os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, resultando em consequência postergado o prazo de até 10 (dez) dias previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT.

Parágrafo Terceiro: A simples ausência da assistência sindical nas rescisões de contrato ocorridas no período de 1º de março de 2018 até a data do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério

do Trabalho não implicará na invalidação das mesmas.

Parágrafo Quarto: Os estabelecimentos de ensino informarão o sindicato profissional, ao final de cada mês, as rescisões contratuais não assistidas pelo sindicato.

 

Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 dos trabalhadores em estabelecimentos de Educação Básica

CLÁUSULA 23ª – ASSISTÊNCIA NAS RESCISÕES CONTRATUAIS

No município-sede do sindicato profissional e nos municípios-sede das delegacias regionais do mesmo, por este, expressamente credenciadas, será obrigatória a assistência do sindicato nas rescisões contratuais, inclusive quando as mesmas forem de iniciativa do empregado, desde que este possua 1 (um) ano ou mais de tempo de serviço no estabelecimento de ensino.

Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores que possuírem de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de tempo de serviço no estabelecimento de ensino, a assistência sindical no ato da extinção contratual será facultativa, resguardada a opção do trabalhador que deverá ser manifestada, por escrito, no ato da comunicação da dispensa ou da apresentação do pedido de demissão.

Parágrafo Segundo: Os estabelecimentos de ensino deverão enviar, mensalmente, ao sindicato profissional, podendo ser em arquivo eletrônico, a relação das extinções contratuais não assistidas pela entidade sindical.

Parágrafo Terceiro: O sindicato profissional estará dispensado de efetuar ressalvas nos termos de rescisão de contrato de trabalho, sem que isso importe em plena quitação das parcelas não ressalvadas.

 

Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 dos trabalhadores em estabelecimentos de Educação Infantil

Embora a data-base de educação infantil seja 1º de maio, as negociações com o sindicato patronal (Sindicreches/RS) ainda não foram concluídas, mas um dos pontos que está sendo objeto de negociação é justamente esse. Por isso, recomendamos que as escolas de educação infantil mantenham o procedimento de agendar a assistência do sindicato nas rescisões contratuais.