Aposentadoria: entenda as regras de transição trazidas pela Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e está em vigor desde 13/11/2019, já é uma realidade na vida dos brasileiros. Muitas pessoas sofreram e sofrerão o impacto dessa grande mudança nas regras para a concessão de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Tão complexas quanto as mudanças na Lei, são as regras trazidas no texto da EC 103/19 para aliviar a transição daqueles trabalhadores que estavam próximos de atingir os requisitos para se aposentar.

Em razão da dificuldade de compreensão das novas regras e da sua importância nesse período de tantas incertezas, que é crucial fazer uma distinção e uma conceituação dessas regras que ainda estamos nos habituando em lidar e conhecer.

Inicialmente, importante esclarecer que as regras que serão abordadas são as relacionadas às antigas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, não devendo ser consideradas em outras espécies de benefícios.

Sobretudo, à título de comparação, vale relembrar quais eram as regras para concessão de aposentadoria que vigoraram até 12/11/2019:

 

  • Requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (antes da Reforma da Previdência):
  • 30 anos de tempo de contribuição, no caso da mulher, e 35 anos, para o homem;
  • carência de 180 meses de contribuição, ou seja, 15 anos de contribuição – sendo que, carência, em termos simples, seria o período pago de fato, seja como empregado, autônomo, contribuinte individual.
  • Cálculo do benefício: média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994 x o percentual do tempo (100% aos 30 anos, se mulher ou 35 anos, se homem) x o fator previdenciário (índice que incide obrigatoriamente nas aposentadorias por tempo de contribuição, calculado com base na idade do segurado, no tempo contribuído e na taxa de sobrevida fornecida anualmente pela tabela do IBGE);
  • Desde 17/06/2015 os segurados poderiam optar por uma regra que afasta o fator previdenciário do cálculo, a chamada Regra dos Pontos trazida pela MP 676/2015, contanto que conseguissem com a soma da idade e do tempo de contribuição a pontuação mínima de 85 pontos para a mulher, e 95 pontos para o homem, sendo que a pontuação tinha previsão para aumentar gradualmente a cada dois anos. Essa regra foi renovada pela Reforma e incluída como regra de transição, que será melhor explicada adiante.

 

  • Requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria por idade (antes da Reforma da Previdência):
  • idade mínima de 60 anos para a mulher e de 65 anos para o homem, sendo reduzidas essas idades em 5 anos no caso de trabalhador rural;
  • carência de 180 meses de contribuição, ou seja, 15 anos de contribuição;
  • Cálculo do benefício: média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994 x o percentual do tempo (70% + 1% para cada ano contribuído, logo, se o segurado tinha 15 anos, receberia um percentual de 85% = 70% + 15%) x o fator previdenciário que é facultativo, apenas poderá ser aplicado se for favorável ao segurado.

 

De acordo com o texto inserido na Emenda Constitucional 103/2019, foram previstas para o trabalhador vinculado ao Regime Geral, ou seja, ao INSS, quatro possíveis regras de transição para “suavizar” os efeitos das novas regras de aposentadoria, bem como uma quinta regra exclusiva para as mulheres, e a conceituação dessas regras veremos a seguir:

 

  • Regra dos pontos:
  • A regra dos pontos constante na EC 103/19 tem o objetivo parecido com aquela trazida pela MP 676/2015, já descrita anteriormente, consistindo na soma da idade com o tempo de contribuição do segurado (respeitando o tempo mínimo de 30 anos para a mulher e de 35 para o homem), para obter um número mínimo de pontos e ter direito ao benefício.
  • Uma das principais alterações foram que, antes os pontos subiam 2 pontos a cada ano, e pela regra nova, todo o ano subirá um ponto. Por exemplo: no ano de 2019, a pontuação exigida era de 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem; no ano de 2020, a pontuação é de 87/97, sendo que em 2021 será de 88/98. E assim aumentará gradualmente até 2033 para as mulheres, quando atingirão 100 pontos, e até 2028 para os homens, quando alcançarão a pontuação mínima de 105 pontos.
  • Além disso, essa regra não exige idade mínima, nem o pagamento de período de pedágio (que será explicado nas próximas regras).
  • Cálculo do benefício: média de todos os salários de contribuição desde 07/1994 x 60% + 2% para cada ano que exceder os 15 anos para a mulher e os 20 anos para o homem. Exemplo: mulher com 30 anos de contribuição ® 60% + 2% x 15 anos (diferença dos 15 anos) = 90%;

 

  • Regra da idade mínima somada ao tempo de contribuição:
  • 30 anos de contribuição para a mulher e 35 anos para o homem;
  • Idade mínima de 56 anos para a mulher e de 61 anos para o homem, sendo que essa idade mínima será elevada gradualmente, seis meses a cada ano, até que a mulher atinja 62 anos em 2031 e o homem alcance 65 anos em 2027;
  • Essa regra não exige o pagamento de período de pedágio nem pontuação mínima;
  • Cálculo do benefício: média de todos os salários de contribuição desde 07/1994 x 60% + 2% para cada ano que exceder os 15 anos para a mulher e os 20 anos para o homem.

 

  • Regra do pedágio de 50% do tempo que faltava na data da Reforma:
  • Para usufruir dessa hipótese de aposentadoria, o segurado precisa pagar 50% a mais de pedágio do tempo que faltava para se aposentar na data da mudança da Lei. Exemplo: mulher que tinha 29 anos de contribuição em 13/11/2019, faltava 1 ano para se aposentar. Terá de contribuir por mais 1 e seis meses (50% de um ano);
  • Para se enquadrar nessa regra, exige-se um tempo mínimo já contribuído até a data da EC 103/19, que é de 28 anos para as mulheres e de 33 anos para os homens;
  • Além disso, é preciso que a mulher tenha 30 anos de contribuição e o homem 35 anos;
  • Essa regra não exige idade mínima, nem pontuação, mas, sua regra de cálculo difere das outras duas já vistas;
  • Cálculo do benefício: média de todos os salários de contribuição desde 07/1994 x o fator previdenciário.

 

  • Regra do pedágio de 100% do tempo que faltava na data da Reforma:
  • Para usufruir dessa hipótese de aposentadoria, o segurado precisa pagar 100% a mais de pedágio do tempo que faltava para se aposentar na data da Reforma. Exemplo: homem que tinha 32 anos de contribuição em 13/11/2019, faltavam 3 anos para se aposentar. Terá de contribuir por mais 3 + 3 (100% do tempo faltante)= 6 anos;
  • Idade mínima de 57 anos para a mulher e de 60 anos para o homem;
  • O enquadramento na regra exige 30 anos de contribuição para a mulher e 35 anos para o homem;
  • Sem exigência de tempo mínimo atingido na data da alteração da Lei, nem de pontuação mínima;
  • Cálculo do benefício: integralidade (100%) da média de todos os salários de contribuição desde 07/1994.
  • Regra exclusiva para as mulheres – transição de idade:
  • Em razão da lei anterior exigir 60 anos de idade para a mulher, e para suavizar a alteração que introduziu idade mínima de 62 anos, essa regra prevê um acréscimo gradual de 6 meses a cada ano, ou seja: no ano de 2019, a idade mínima era de 60 anos; no ano de 2020, a idade mínima subiu para 60 anos e 6 meses; em 2021, será de 61 anos; em 2022, de 61 anos e 6 meses e por fim, em 2023, atingirá a idade mínima prevista pela EC 103/19, que é 62 anos.

 

Importante esclarecer que as regras de transição acima são para a obtenção do benefício de aposentadoria programada, não estão relacionadas às regras de direito adquirido à Lei anterior, já abordadas em artigo publicado previamente. Ainda, as regras para obtenção de aposentadoria especial, serão esclarecidas num próximo informativo, por isso, não deixem de acompanhar o material fornecido pelo SINTEP Vales, e em caso de dúvidas, contatem para atendimento com a advogada.

 

 

Autora: Dra. Juliana de Souza Bock

OAB/RS 77.977

Advogada especialista em Direito Previdenciário.

Desde março/2020 presta atendimento aos associados e à toda base do Sintep Vales.

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