Aposentadoria: como eram as regras antes da Reforma e quais são as novas regras

Desde o início de 2017 que os brasileiros estavam apreensivos com o anúncio do governo de que promoveria uma grande alteração na legislação previdenciária. Contudo, isso somente aconteceu quase dois anos depois, com a aprovação da Reforma da Previdência – através da Emenda Constitucional nº 103, que está em vigor desde a data de 13/11/2019.

A Reforma trouxe grandes modificações na concessão dos benefícios, o que acabou gerando muitas dúvidas, devido à complexidade do texto aprovado pelo Congresso Nacional, que prevê, além das novas regras básicas para a aposentadoria, quatro hipóteses de regras de transição para aqueles segurados que estavam próximos de atingir os requisitos para a aposentadoria na regra antiga pelo Regime Geral – INSS.

Desta forma, importante esclarecer quais as novas regras para concessão da aposentadoria programada (na lei anterior era chamada de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade) após a Reforma, traçando um comparativo com as regras anteriores.

 

Requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (antes da Reforma da Previdência):

  • 30 anos de tempo de contribuição, no caso da mulher, e 35 anos, para o homem;
  • carência de 180 meses de contribuição, ou seja, 15 anos de contribuição – sendo que, carência, em termos simples, seria o período pago de fato, seja como empregado, autônomo, contribuinte individual.
  • podem ser somados ao tempo (não contam como carência para esse benefício):
  1. a) período em afastamento por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com contribuições;
  2. b) período em afastamento por licença-maternidade;
  3. c) período de serviço militar obrigatório;
  4. d) período de atividade em regime de economia familiar – rural, sendo que não é preciso indenizar o período anterior à 24/07/1991;
  5. e) período em exercício de atividade com exposição à agentes nocivos à saúde do trabalhador, que pode ser somado ao tempo de contribuição um acréscimo de 20% para mulher, e 40% para o homem;
  6. f) período trabalhado em outro Regime de Previdência (Regime próprio, serviço público federal, estadual ou municipal).

 

  • Cálculo do benefício: média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994 x o percentual do tempo (100% aos 30 anos, se mulher ou 35, se homem) x o fator previdenciário (índice que incide obrigatoriamente nas aposentadorias por tempo de contribuição, calculado com base na idade do segurado, no tempo contribuído e na taxa de sobrevida fornecida anualmente pela tabela do IBGE);

 

  • Desde 17/06/2015 os segurados poderiam optar por uma regra que afasta o fator previdenciário do cálculo, a chamada Regra dos Pontos trazida pela MP 676/2015, contanto que conseguissem com a soma da idade e do tempo de contribuição a pontuação mínima de 85 pontos para a mulher, e 95 pontos para o homem, sendo que a pontuação tinha previsão para aumentar gradualmente a cada dois anos.

 

Requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria por idade (antes da Reforma da Previdência):

  • idade mínima de 60 anos para a mulher e de 65 anos para o homem, sendo reduzidas essas idades em 5 anos no caso de trabalhador rural;
  • carência de 180 meses de contribuição, ou seja, 15 anos de contribuição;
  • essa modalidade de benefício também comporta a soma de outros períodos para atingir os 15 anos, como o tempo em que o trabalhador esteve em auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez intercalados com contribuições, o período em que a segurada recebeu auxílio-maternidade, e o tempo laborado e contribuído para outro regime previdenciário;
  • ainda, poderá o segurado requerer que seja somado o período trabalhado em regime de economia familiar – rural anterior à 24/07/1991 para atingir o tempo mínimo para a aposentadoria por idade, configurando a chamada aposentadoria híbrida: parte do tempo é urbano, parte é rural.

 

  • Cálculo do benefício: média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994 x o percentual do tempo (70% + 1% para cada ano contribuído, logo, se o segurado tinha 15 anos, receberia um percentual de 85% = 70% + 15%) x o fator previdenciário que é facultativo, apenas poderá ser aplicado se for favorável ao segurado.

 

Requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria programada (após a entrada em vigor da Reforma da Previdência):

  • Idade mínima de 62 anos* para a mulher e 65 anos para o homem;

* o requisito da idade mínima inicia aos 60 anos no ano de 2019, e aumenta gradualmente 6 meses a cada ano, até alcançar a exigência de 62 anos no ano de 2023;

  • Idade mínima de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem, que se enquadrarem na condição de segurado especial, no regime de economia familiar – rural;
  • Tempo de contribuição de mínimo de 15 anos para mulheres e homens inscritos na Previdência Social até 13/11/2019; para os homens inscritos após essa data, o tempo mínimo será de 20 anos;
  • Na concessão dessa aposentadoria, não poderão ser somados os tempos considerados fictos exercidos após 13/11/2019, que, na interpretação previdenciária, é todo o período sem contribuição, pressupondo-se que não serão somados ao tempo de contribuição todos aqueles períodos que eram aceitos como tempo de contribuição (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença maternidade, serviço militar obrigatório, etc);

 

  • Cálculo do benefício: média de todos os salários de contribuição desde 07/1994 x 60% + 2% para cada ano que exceder os 15 anos para a mulher e os 20 anos para o homem. Exemplo: mulher com 20 anos de contribuição – 60% + 2% x 5 anos (diferença dos 15 anos) = 70%;

 

Importante esclarecer que as regras acima são para a obtenção do benefício de aposentadoria programada, não estão sendo abordadas as regras de transição constantes no texto da Reforma da Previdência. Essas regras, devido a sua complexidade, serão esclarecidas num próximo informativo, por isso, não deixem de acompanhar o material fornecido pelo SINTEP Vales, e em caso de dúvidas, contatem para atendimento com a advogada.

Autora: Dra. Juliana de Souza Bock

OAB/RS 77.977

Advogada especialista em Direito Previdenciário.

Desde março/2020 presta atendimento aos associados e à toda base do Sintep Vales.

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